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Diário da República n.º 1/1996, Série II de 1996-01-02
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Diário da República n.º 1/1996, Série II de 1996-01-02
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Despacho n.º 21/SEALOT/95
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 7/95-XII
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Rectificação
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 25/MSSS/95
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
Rectificação
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Inserção Social
Despacho n.º 25/95
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Secretário de Estado da Inserção Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Ministério para a Qualificação e o Emprego - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
Presidência do Conselho de Ministros
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