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Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
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Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
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(Sem diploma)
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho (extracto) n.º 1/2000 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação
Despacho (extracto) n.º 2/2000 (2.ª série)
Emitente:
Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação
Parecer n.º 23/97
Emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 9/96-A/Compl
Emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 11/98
Emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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Ministério da Educação - Inspecção-Geral da Educação
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