Diário da República n.º 1/2017, Série I de 2017-01-02

Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital

Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior

Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais

Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria

Fixa regras de gestão relativas às Lojas e Espaços do Cidadão

Classifica como monumento nacional o Santuário de Santa Maria Madalena da Falperra, em Falperra, freguesia de Longos e União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, concelhos de Guimarães e Braga, distrito de Braga

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas nos concelhos de Gavião e Mação

Segunda alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola» do PDR 2020