Diário do Govêrno n.º 10/1927, Série I de 1927-01-13

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 12813

Abre um crédito destinado a satisfazer as despesas com as reparações a efectuar no transporte de guerra Gil Eanes

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada ao abono de rações a dinheiro a oficiais, guardas-marinhas e aspirantes da armada

Abre um crédito a fim de reforçar a verba destinada a abono de subsídio de embarque a oficiais da corporação da armada

Abre um crédito para refôrço de verbas orçamentais por onde deve ser satisfeito o aumento de vencimento por diuturnidade ao pessoal civil do quadro transitório da Direcção Geral da Marinha

Abre um crédito para cumprimento do disposto no decreto n.º 12540, que tornou extensivas ao comandante geral da armada e seu ajudante e ao pessoal da Repartição do Gabinete do Ministro da Marinha as disposições do decreto n.º 12218

Manda incluir no § 3.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares os produtos: cobre em barra e cáscara de cobre

Rectificações ao decreto n.º 12999, que regula a situação do pessoal do extinto Instituto de Missões Coloniais

Fixa a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de África para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos, a partir de 15 de Janeiro de 1927