Diário do Govêrno n.º 10/1932, Série I de 1932-01-13

Determina que pelas receitas dos cofres dos juízos de 1.ª instância sejam pagas as despesas com o pessoal assalariado destinado ao serviço de conservação e limpeza dos tribunais

Cede à Junta de Freguesia de Beduído, concelho de Estarreja, um trato de terreno destinado à ampliação do cemitério público

Aprova os regulamentos especiais das operações sôbre trigos nacionais e sôbre azeite, bem como as tabelas de corretagens e serviços de entregas e liquidações

Aprova o regulamento para a execução do decreto n.º 20585, sôbre agentes de mercadorias

Extingue o lugar de director de Fazenda adjunto do Estado da Índia e restabelece o de sub-director de Fazenda

Aprova a tabela de preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório de Patologia Veterinária, assim como dos trabalhos relativos ao contraste de soros e vacinas