Diário do Govêrno n.º 10/1933, Série I de 1933-01-12

Autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até o montante de 7600000$00, destinados à liquidação de outros empréstimos e à construção de um novo depósito de águas em Santo António dos Olivais

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a João Pedro Ruivo as diferenças de complemento de vencimentos entre o lugar que exerceu de amanuense e o de secretário da extinta Administração do concelho de Campo Maior, relativas ao período de 23 de Maio de 1927 a 4 de Março de 1929

Reforça a verba destinada a despesas de conservação dos prédios urbanos da guarda nacional republicana

Manda aplicar nos processos do contencioso fiscal aduaneiro em casos de descaminho, quando a fraude se encontre provada e não apenas presumida pela lei, a pauta máxima para a liquidação dos direitos e respectiva multa - Manda punir como descaminho, com o dôbro ao quíntuplo dos direitos, a ocultação fraudulenta por parte dos passageiros de objectos sujeitos a direitos

Autoriza a Direcção Geral de Estatística a realizar por empreitadas os trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico, Estatística Comercial, Situação Bancária e outros, referentes a 1932

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade várias importâncias descritas no actual orçamento do Ministério

Nova publicação, rectificada, do § 2.º do artigo 3.º do decreto n.º 22095, que cria a Intendência do Arsenal do Alfeite

Autoriza a Junta Autónoma do pôrto de Tavira a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a realização de um empréstimo destinado à aquisição de um rebocador para os serviços de conservação do referido pôrto

Determina que a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 18834 abranja todos os casos em que seja necessário providenciar sôbre a regência de qualquer cadeira vaga da Escola Superior Colonial

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 6.º do decreto n.º 16878, que cria a missão hidrográfica da colónia de Moçambique

Regulamenta o estágio que os conservadores dos museus são obrigados a fazer no Museu Nacional de Arte Antiga

Despacho ministerial que manda acatar a doutrina do parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação a dar à lei relativamente à obrigatoriedade do registo das edições de livros portugueses, de traduções em língua portuguesa e da reimpressão de obras caídas no domínio público

Providencia no sentido de assegurar a maior regularidade e eficiência na criação dos liceus municipais