Autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um ou mais empréstimos até o montante de 7600000$00, destinados à liquidação de outros empréstimos e à construção de um novo depósito de águas em Santo António dos Olivais
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a João Pedro Ruivo as diferenças de complemento de vencimentos entre o lugar que exerceu de amanuense e o de secretário da extinta Administração do concelho de Campo Maior, relativas ao período de 23 de Maio de 1927 a 4 de Março de 1929
Manda aplicar nos processos do contencioso fiscal aduaneiro em casos de descaminho, quando a fraude se encontre provada e não apenas presumida pela lei, a pauta máxima para a liquidação dos direitos e respectiva multa - Manda punir como descaminho, com o dôbro ao quíntuplo dos direitos, a ocultação fraudulenta por parte dos passageiros de objectos sujeitos a direitos
Autoriza a Direcção Geral de Estatística a realizar por empreitadas os trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico, Estatística Comercial, Situação Bancária e outros, referentes a 1932
Autoriza a Junta Autónoma do pôrto de Tavira a contratar na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a realização de um empréstimo destinado à aquisição de um rebocador para os serviços de conservação do referido pôrto
Determina que a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 18834 abranja todos os casos em que seja necessário providenciar sôbre a regência de qualquer cadeira vaga da Escola Superior Colonial
Despacho ministerial que manda acatar a doutrina do parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação a dar à lei relativamente à obrigatoriedade do registo das edições de livros portugueses, de traduções em língua portuguesa e da reimpressão de obras caídas no domínio público