Diário do Govêrno n.º 10/1934, Série I de 1934-01-12

Rectificação ao decreto n.º 23427, que adiciona ao capítulo «Outras isenções» anexo à tabela geral do imposto do sêlo os despachos dos objectos importados pelos embaixadores, ministros plenipotenciários ou residentes e encarregados de negócios acreditados junto do Govêrno Português e isentos de direitos, e bem assim os títulos de propriedade que nas alfândegas hajam de ser conferidos e autenticados para servirem de base aos aludidos despachos e quaisquer pedidos ou declarações que aos mesmos respeitem

Declaração de ter sido também assinado pelo Ministro das Colónias o decreto n.º 23444, que permite a importação temporária, ùnicamente pelas Alfândegas de Lisboa e Pôrto, das mercadorias coloniais portuguesas destinadas à 1.ª Exposição Colonial Portuguesa, que se realizará na cidade do Pôrto, e que regula a sua importação

Substitue o regime de diuturnidades, adoptado nalguns serviços do Ministério das Finanças, pelo de promoções por concurso

Introduz várias alterações no decreto n.º 20317, que fixa os portes e taxas das correspondências a expedir das colónias portuguesas para o continente, arquipélagos dos Açôres e da Madeira e quaisquer colónias portuguesas diferentes das de origem e para países estrangeiros