Diário do Govêrno n.º 10/1945, Série I de 1945-01-13

Declaração ao orçamento da despesa para o ano económico de 1945 do Depósito Militar Colonial, aprovado pela portaria n.º 10789

Rectificação ao decreto n.º 34169, que introduz alterações no Estatuto, nos quadros e nos vencimentos do funcionalismo colonial

Rectificação ao decreto n.º 34177, que insere disposições atinentes a regular a inscrição de verbas no capítulo 10.º da tabela de despesa dos orçamentos coloniais

Rectificações aos mapas anexos ao decreto n.º 34178, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1945

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33823, que autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar às mercadorias de produção das colónias portuguesas de África, acompanhadas de guia de exportação, com a declaração de origem e transportadas nas condições previstas pela alínea b) do artigo 6.º do decreto-lei n.º 24458, os benefícios que às mesmas mercadorias são concedidos quando transportadas directamente em navios nacionais

Altera a lotação das lanchas de fiscalização tipo Azevia, aprovada pela portaria n.º 10208