Diário do Governo n.º 10/1946, Série I de 1946-01-16

Determina que se tornem extensivas às aquisições ou expropriações das parcelas de terreno que se destinem ao alargamento da carreira de tiro nas Caldas da Rainha as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

Submete por utilidade pública ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros da Azenha, da Cabaceira, do Titerreiro, das Barrocas do Forno, do Vale do Forno, do Passadourinbo e do Vale da Mó, freguesia dos Milagres, concelho de Leiria, que fazem parte da bacia hidrográfica do ribeiro da Bidueira, afluente do ribeiro dos Milagres, e bem assim uma faixa de terreno anexa aos referidos barrancos