Diário do Governo n.º 10/1951, Série I de 1951-01-12

Manda computar em 15 por cento da média do capital em giro os lucros brutos das bancas para o cálculo dos impostos a pagar pelas empresas concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar sujeitas ao imposto de 25 por cento sobre os referidos lucros

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Ferreira do Alentejo

Reforça duas verbas inscritas nos artigos 1077.º e 1256.º, capítulo 10.º, respectivamente, das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para 1950 das colónias de Angola e Moçambique

Autoriza a emissão de moedas de prata de 10$00 destinadas à colónia de Moçambique