Diário do Governo n.º 10/1961, Série I de 1961-01-12

Rectifica a forma como foi publicada a lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira, inserta no Diário do Governo n.º 301, de 29 de Dezembro do ano findo

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 14.º do Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, aprovado pela Portaria n.º 17654

Permite que os cargos de oficiais da companhia auto transportes da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42832, sejam providos, de preferência, em oficiais do quadro do serviço do material e, quando tal não seja possível, em oficiais de infantaria ou cavalaria ou do quadro do serviço geral do Exército

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 21 da pauta de exportação de Angola - Reduz a referida sobretaxa para 1,8 por cento ad valorem em relação aos guanos de peixe classificados por aquele artigo

Determina que a sobretaxa do artigo 70 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique, correspondente à copra FM, seja reduzida, em cada bilhete de despacho, de maneira que a importância dos direitos a cobrar nunca exceda a dos direitos e impostos de sobrevalorização que se cobrariam sobre a copra de outro tipo

Manda pôr em execução na província ultramarina da Guiné, observadas as disposições constantes da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908