Diário do Governo n.º 10/1963, Série I de 1963-01-12

Cria um cartório notarial e uma conservatória do registo civil de 3.ª classe, com sede na vila de Vendas Novas e jurisdição na área do respectivo concelho, e regula o seu funcionamento

Define a situação de todo o pessoal militar nas condições estabelecidas pela Portaria n.º 18494 (graus de risco do pessoal do Exército em serviço em quaisquer forças em operações)

Dá nova redacção ao artigo 2.º e elimina o § 2.º do artigo 6.º dos estatutos do Clube Militar Naval, aprovados pelo Decreto n.º 38655

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado a carta de confirmação e ratificação, por parte de Portugal, do Acordo internacional do trigo, 1962

Aprova a revisão da norma NP-108, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização