Diário da República n.º 10/1981, Série I de 1981-01-13

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1981 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de Setembro

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro do 1980

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas

Autoriza a Embaixada da Zâmbia a importar, com isenção de direitos até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática

Fixa para o ano de 1981 em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel

Fixa para o ano de 1981 em 0,6% a taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros

Determina que seja desanexada uma parcela de terreno no prédio rústico Vale do Junco, sito no concelho da Chamusca, e transmitido o seu domínio a favor da Junta de Freguesia de Ulme

Autoriza as enfermeiras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que no período compreendido entre 1958 e 1968 concluíram com aproveitamento o estágio técnico-prático a desempenhar as funções para as quais exija o curso de enfermagem de saúde pública

Determina que a eleição dos membros do conselho geral do LNETI será regulada pelas normas para o efeito aprovadas por despacho do presidente do LNETI