Diário da República n.º 10/1984, Série I de 1984-01-12

Regulamenta o funcionamento da alta autoridade contra a corrupção, instituída pelo Decreto-Lei n.º 369/83, e determina que o titular do cargo passe a usar a designação de Alto-Comissário contra a Corrupção

Dá nova redacção ao n.º 10) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1012-O/82, de 29 de Outubro

Sujeita à servidão particular de sinalização marítima a zona da barra sul do Porto de Lisboa

Atribui subsídios de emergência a título de comparticipação nas despesas a realizar com apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruídas

Extingue e cria lugares de primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial nas dotações privativas dos estabelecimentos de ensino

Dá nova redacção ao n.º 4 do capítulo II e ao n.º 13 do capítulo VI, ambos do anexo I à Portaria n.º 614/82, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e os Regulamentos Técnicos para Sementes de Cereais Autogâmicos e para Sementes de Milho