Diário da República n.º 10/1985, Série I de 1985-01-12

Cria uma Comissão Interministerial para a Reestruturação da Administração Pública, abreviadamente CIRAP, composta pelo Ministro da Justiça, que assegurará a sua coordenação, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado do Orçamento

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços da Direcção de Serviços de Formação e Assistência Técnica do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Alarga o quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Administração Geral (DGAG), da Secretaria de Estado da Administração Pública

Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, do Ministério das Finanças e do Plano

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Determina a entrada em funcionamento do Centro Polivalente do Funchal

Esclarece dúvidas suscitadas à Portaria n.º 20923, de 21 de Novembro de 1964, que regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente e ilhas adjacentes

Autoriza o Governo Regional dos Açores a celebrar com o Estado um contrato de empréstimo interno até ao contravalor em escudos de 6810000 dólares, subsidiário de outro empréstimo concedido pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe à República Portuguesa