Diário da República n.º 10/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-01-12

Fixa os preços de venda pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) do trigo mole nacional e rijo da classe C. Revoga o Despacho Normativo n.º 100/84, de 19 de Maio

Sujeita ao regime de preços máximos e vigiados os diversos tipos de farinha

Fixa os preços máximos, por tonelada, à porta da fábrica sobre vagão ou outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas à indústria de panificação, da sêmola e farinha destinadas à indústria de massas alimentícias e da sêmea de trigo

Sujeita ao regime de preços máximos e vigiados os diversos tipos de pão

Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo fabricado com farinha dos tipos 75, 95 e 115

Estabelece o preço uniforme por tonelada métrica do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA), às refinarias e colocado nos armazéns destas

Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa os seus novos preços à produção, de venda ao público e respectivos subsídios. Revoga a Portaria n.º 302-A/84

Determina que as fábricas produtoras de farinhas e de alimentos compostos para animais fiquem obrigadas a entregar à Direcção-Geral de Inspecção Económica declarações das existências de cereais adquiridos à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC)

Determina que as refinarias de açúcar fiquem obrigadas a entregar à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) declarações das existências de açúcar em rama em seu poder

Fixa os novos preços dos combustíveis

Estabelece um esquema de bonificação dos combustíveis destinados à agricultura

Sujeita ao regime de preços máximos os adubos

Revoga os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 714-A/83, de 23 de Junho, e o n.º 1.º da Portaria n.º 457/84, de 14 de Julho (preços de adubos)

Actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica