Diário da República n.º 10/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-01-12

Fixa as tarifas a cobrar pelas empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) e Telefones de Lisboa e Porto (TLP)

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto (TLP) a introduzir nas respectivas áreas de concessão a temporização e contagem em chamadas locais e fixa em 6 minutos a duração do impulso

Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores. Revoga a Portaria n º 309-F/84, de 23 de Maio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamentos do Ministério no montante de 18743 contos