Diário da República n.º 10/1987, Série I de 1987-01-13

Dá nova redacção aos artigos 162.º, 163.º e 164.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Estabelece novas normas sobre a oferta de valores mobiliários, em substituição das que se encontravam consagradas no Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro

Aprova o Plano para 1986

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 245/80, de 22 de Julho, que cria e regulamenta as carreiras de conservação e restauro

Regula, a título excepcional, as condições de candidatura à matrícula e inscrição em 1986-1987 nas variantes do Estudos Portugueses e Estudos Portugueses e Franceses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa para os alunos que se destinam à frequência do curso no Centro de Apoio daquela Faculdade na Região Autónoma da Madeira

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23591 contos

Concede refeições gratuitas aos pais que acompanhem os filhos quando internados em unidades de saúde