Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12

Estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios

Torna público ter o Governo de Burkina Faso depositado, em 9 de Outubro de 1989, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias da Fauna Selvagem junto do Governo da República Federal da Alemanha

Torna público ter a Argélia ratificado o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966, declarando reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do referido Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Governo Belga, a 10 de Novembro de 1989, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I, II e III

Torna público que o Governo da Hungria aderiu à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa e à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional

Torna público que o Governo da Finlândia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e respectivo Protocolo Adicional

Actualiza as mensalidades dos estabelecimentos de ensino especial. Revoga a Portaria n.º 403-A/89, de 6 de Junho