Diário da República n.º 10/1992, Série I-B de 1992-01-13

Fixa o factor de capitalização f e a taxa de desconto r previstos no Código do Imposto Municipal de Sisa e do imposto sobre as Sucessões e Doações

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor principal da carreira técnica superior

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Informática do Ministério da Saúde (SIMS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 285/89 de 26 de Agosto

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 de Dezembro, na parte referente ao pessoal da informática e pessoal administrativo

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.º 940/90, de 4 de Outubro

Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA)

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, a margarina e produtos afins, enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973). Revoga o Despacho Normativo n.º 169/90, de 14 de Dezembro

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/541/CEE, de 15 de Outubro, que altera o artigo 2.º da Decisão n.º 91/282/CEE, de 5 de Junho, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura da Colômbia

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social - carreiras de ecónomo e encarregado de instalações