Diário da República n.º 10/1994, Série I-A de 1994-01-13

Estabelece os princípios gerais que devem reger a formação profissional na Administração Pública

Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 16 de Outubro de 1993, a Resolução n.º 875, relativa à aplicação de sanções ao Haiti

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 13 de Outubro de 1993, a Resolução n.º 873, relativa à aplicação de sanções ao Haiti

Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural