Diário da República n.º 10/1995, Série I-A de 1995-01-12

Cria o Centro Emissor para a Rede Consular

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o instrumento de adesão do Principado do Listenstaina à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais contém uma reserva

Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado ter o resultado da votação relativa à admissão da República de Malta como membro da Conferência sido favorável

Torna público ter o Governo do Belize depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter a Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que os Estados Unidos da América declararam que, para além das extensões territoriais feitas aquando do depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, aquela Convenção se torna também extensiva à Comunidade das Ilhas Marianas do Norte (que se tornaram uma comunidade associada dos Estados Unidos)

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado o mencionado relativamente à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões sobre Obrigações Alimentares

Torna público ter o Director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, em nome do Secretário-Geral, notificado ter Portugal depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Vigilância das Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente

Torna público ter o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado que a Áustria retirou uma reserva e apresentou uma declaração ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter São Cristóvão e Nevis depositado, em 31 de Maio de 1994, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças