Diário da República n.º 10/2000, Série I-B de 2000-01-13

Adopta as propostas contidas no relatório preliminar do PEETI para desenvolver o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil e prorroga, até 31 de Dezembro de 2003, o mandato da respectiva estrutura de projecto

Cria um grupo operacional de ajuda humanitária de emergência aos sinistrados resultante das chuvas torrenciais que têm caído na Venezuela

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIV Governo Constitucional

Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado