Diário da República n.º 10/2007, Série I de 2007-01-15

Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Qimonda, AG., a Qimonda Holding, B. V., e a Qimonda Portugal, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila do Conde

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Continental, AG., e a Continental Mabor - Indústria de Pneus, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila Nova de Famalicão

Desafecta do domínio público o Complexo Fabril Alimentar do Carregado

Autoriza a permuta de um imóvel propriedade do Instituto da Segurança Social, I. P., por dois imóveis pertencentes ao município de Loulé, destinados à instalação do Serviço Local de Segurança Social na localidade de Quarteira, no concelho de Loulé

Prorroga o mandato da estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de Janeiro, pelo período necessário à reestruturação orgânica do Instituto de Reinserção Social

Aprova o regulamento aplicável aos contadores de calor

Recomenda a várias entidades públicas medidas no âmbito da comunicação social (rádio e televisão)