Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19