Diário da República n.º 10/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-15

Diário da República n.º 10/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-15

Descarregar PDF (4 páginas, 0.48 MB)

Sumário

2 de 2 resultados

Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República

Emitente:

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

Emitente:

Página 1 de 1