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Diário do Govêrno n.º 100/1913, Série I de 1913-04-30
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Diário do Govêrno n.º 100/1913, Série I de 1913-04-30
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Lei
Lei de 28 de Abril, mandando inscrever no Orçamento uma verba para amortização de empréstimo destinado a construções e aquisição de material para os serviços aduaneiros
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Lei
Lei de 29 de Abril, abrindo um crédito especial para legalização de determinadas despesas
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Portaria
Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro situada no concelho de Serpa
Emitente:
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Reconhecendo como proprietário legal o descobridor de uma mina de ferro situada no concelho de Serpa
Emitente:
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
Portaria
Autorizando a transmissão da propriedade de três minas de chumbo situadas no concelho de ldanha-a-Nova
Emitente:
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
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Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção
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