Diário do Govêrno n.º 100/1920, Série I de 1920-05-14

Decreto n.º 6610, legislando sôbre o pagamento das multas em que forem condenados os réus em cumprimento de penas de degrêdo

Decreto n.º 6611, regulando o processo das fôlhas de vencimentos dos juízes e delegados dos Procuradores da República das comarcas dos distritos do Funchal e Açôres

Decreto n.º 6612, abrindo um crédito especial para refôrço da verba de material do Arsenal da Marinha e Cordoaria Nacional

Decreto n.º 6613, abrindo um crédito para refôrço da verba de despesas gerais de marinha

Aviso tornando público que o Ministro de Portugal na Bélgica assinou, em 4 de Maio de 1920, o Protocolo das ratificações da Convenção de 31 de Dezembro de 1913, relativa ao estabelecimento de uma estatística comercial internacional

Decreto n.º 6614, aprovando o regulamento de polícia sôbre cães na cidade da Beira

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2254, de 21 de Abril de 1920, que regula o abono de subsídios aos funcionários ultramarinos quando forçados a demora nos portos de escala nacionais ou estrangeiros

Decreto n.º 6615, aprovando as modificações ao regulamento de minas anexo ao decreto de 10 de Abril de 1902

Rectificações ao decreto n.º 6551, de 8 de Maio de 1920, modificando o de concessão de exploração agrícola à Companhia de Mossâmedes de 28 de Fevereiro de 1894

Lei n.º 970, permitindo aos alunos das três Faculdades de Medicina, para obtenção do título de doutor, e aos alunos das duas Escolas Normais Superiores, para admissão aos respectivos exames de Estado, a apresentação de teses ou dissertações impressas ou dactilografadas, à sua escolha

Portaria n.º 2279, aprovando a nova tabela de preços da estância da Tôrre das Águas de Entre-os-Rios

Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 6588, de 28 de Abril de 1920, regulando os serviços de recenseamento para efeito dos seguros sociais

Portaria n.º 2280, autorizando o Asilo de S. João, com sede em Lisboa, a vender um prédio

Decreto n.º 6616, aprovando o regulamento da extinta Obra de Assistência de 5 de Dezembro