Diário do Govêrno n.º 100/1925, Série I de 1925-05-08

Promulga várias disposições atinentes à repressão de jogos de fortuna ou azar

Cede à Irmandade de S. Bartolomeu da freguesia do Vale da Pinta, concelho do Cartaxo, para exercício do culto público católico, o edifício da igreja paroquial da referida freguesia

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental da despesa do Ministério para 1924-1925, com aplicação a ajudas de custo e despesas de transporte no serviço de inspecção dos serviços do registo civil

Transfere dentro do capítulo 11.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 a quantia de 250$00, a fim de ocorrer a despesas diversas da Direcção de Finanças da Guarda

Abre um crédito a favor dos Ministérios do Interior, das Finanças, da Guerra e da Marinha, a fim de ocorrer às despesas com a manutenção da ordem pública (Lei n.º 1773)

Determina que a Inspecção de Pesos e Medidas tenha uma instalação própria, na qual funcione a Oficina Central de Aferição e Comparação dos Padrões de Pesos e Medidas, a qual será dirigida pelo engenheiro inspector de pesos e medidas, auxiliado por um engenheiro auxiliar e por um aferidor

Rectificações ao decreto n.º 10733, que abre um crédito especial para refôrço de verbas inscritas no orçamento das receitas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e nos orçamentos das despesas do Ministério do Trabalho e do mesmo Instituto para 1924-1925