Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos duas quantias respeitantes aos vencimentos e melhoria de um terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Facilita aos proprietários de edifícios para habitação que estejam por acabar o poderem requerer à Caixa Geral de Depósitos um empréstimo que lhes permita o acabamento
Faz a colocação do pessoal dos quadros da extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa e dos institutos nela federados - Altera algumas das disposições dos decretos já publicados sôbre a organização dos quadros
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13475, que regula a composição do quadro administrativo e técnico do Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho
Rectificação ao artigo 5.º do decreto n.º 13548, que amolda aos novos processos táticos os temas para as provas escritas e práticas de aptidão para o pôsto de general e para o de major das diversas armas e do serviço do estado maior
Isenta de direitos de importação nas alfândegas das colónias portuguesas a entrada de livros ou publicações de carácter scientífico, literário ou artístico - Declara não ser extensiva às publicações referidas a taxa de soberania colonial criada pelo decreto n.º 12439