Diário do Govêrno n.º 100/1927, Série I de 1927-05-17

Concede a pensão de sangue à viúva de um agente da polícia de segurança do Estado

Autoriza a prestação de trabalhos extraordinários no Arquivo de Identificação sempre que a sua necessidade fôr reconhecida pelo Ministro

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos duas quantias respeitantes aos vencimentos e melhoria de um terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Facilita aos proprietários de edifícios para habitação que estejam por acabar o poderem requerer à Caixa Geral de Depósitos um empréstimo que lhes permita o acabamento

Altera várias disposições dos decretos que regulamentaram o exercício da indústria de penhôres

Faz a colocação do pessoal dos quadros da extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa e dos institutos nela federados - Altera algumas das disposições dos decretos já publicados sôbre a organização dos quadros

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13475, que regula a composição do quadro administrativo e técnico do Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo sôbre desperdícios de borracha

Cria novos artigos na pauta de importação e altera as taxas e os dizeres de vários artigos

Rectificação ao artigo 5.º do decreto n.º 13548, que amolda aos novos processos táticos os temas para as provas escritas e práticas de aptidão para o pôsto de general e para o de major das diversas armas e do serviço do estado maior

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a melhorias a todo o pessoal militar e civil do Ministério

Isenta de direitos de importação nas alfândegas das colónias portuguesas a entrada de livros ou publicações de carácter scientífico, literário ou artístico - Declara não ser extensiva às publicações referidas a taxa de soberania colonial criada pelo decreto n.º 12439

Promulga várias disposições sôbre ensino primário geral

Aprova o regulamento técnico dos serviços de assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses