Diário do Govêrno n.º 100/1931, Série I de 1931-04-30

Dá nova redacção ao artigo 20.º e aos n.º 2.º e § 7.º do artigo 180.º da tabela dos emolumentos judiciais, aprovada pelo decreto n.º 13978

Autoriza o Govêrno a fazer inscrever, durante dez anos, como despesa extraordinária, no orçamento do Ministério, a importância anual de 10000000$00 para os fins designados nos artigos 1.º e 10.º do decreto n.º 19502 (subsídios para melhoramentos rurais)

Aprova o regulamento para a execução do decreto n.º 19502, que manda inscrever no orçamento do Ministério a rubrica «Subsídios para melhoramentos rurais», a que correspondem desde já as sub-rubricas «Estradas municipais e vicinais» e «Escolas primárias»

Prorroga até o dia 20 de Maio próximo o prazo para matrícula dos alunos externos

Regula o fabrico de farinhas em rama e de farinhas para gado

Regula o trabalho da indústria caseira de lacticínios no distrito da Horta

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos de uns para outros serviços do mesmo Ministério