Diário do Govêrno n.º 100/1932, Série I de 1932-04-28

Autoriza o presidente da comissão encarregada do culto católico na freguesia de Moselos, concelho da Feira, a proceder à permuta de uma parcela de terreno do quintal anexo à residência paroquial da mesma freguesia

Aprova o estatuto da Associação de Patronato das Prisões

Estabelece as condições em que têm validade as deliberações do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e reduz o número de vogais do mesmo conselho

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico destinada a pagamento do tratamento de oficiais e praças de pré nos hospitais militares e civis

Rectificações ao decreto n.º 21147, que permite nova reforma das letras aos armadores que neste ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau e que já beneficiassem das disposições estabelecidas no artigo 8.º do decreto n.º 19577

Torna público ter o Egipto depositado, em 13 de Abril de 1932, nos arquivos do Secretariado da Sociedade das Nações, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

Regula a situação militar dos refractários, compelidos e desertores do exército metropolitano residentes nas colónias ou que nelas se apresentem ou sejam capturados

Promulga várias disposições atinentes a dar situação legal à banda de música militar de Lourenço Marques