Diário do Govêrno n.º 100/1934, Série I de 1934-04-30

Abre um crédito para despesas com cerimónias oficiais, viagens, diferentes abonos e despesas de pessoal e outras despesas imprevistas a efectuar com a Comissão Internacional de Navegação Aérea

Torna aplicáveis às amostras sem valor as disposições do decreto n.º 21813, que permite a verificação das encomendas postais nacionais quando requisitada pelas autoridades aduaneiras ou pela guarda fiscal por suspeita de conterem mercadorias subtraídas aos direitos

Reforça a dotação do orçamento para compra de material de guerra, material aeronáutico, material de engenharia, e de material para os diferentes serviços do exército, a efectuar nas fábricas e oficinas dependentes do Ministério e na indústria particular

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Reforça, por transferência de verba, algumas dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Cria no Instituto Português de Oncologia um lugar de prossector de patologia