Diário do Govêrno n.º 100/1935, Série I de 1935-05-02

Rectificação ao decreto-lei n.º 25286 (estabelece que o cargo de director geral da Secretaria da Assemblea Nacional é de serventia vitalícia e de livre nomeação do Presidente do Conselho)

Ratifica o decreto-lei n.º 25200, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças que manda adoptar um novo corante para petróleo e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda

Estabelece que os Presidentes do Conselho, da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa e os Ministros e Sub-Secretários de Estado possam viajar livremente na 1.ª classe das linhas férreas portuguesas mediante a simples apresentação de um documento de identidade