Diário do Governo n.º 100/1948, Série I de 1948-04-30

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal de polícia do Porto com mais um escriturário de 2.ª classe

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca do Sabugal com um escriturário de 2.ª classe

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito na colónia de Macau destinado à continuação de trabalhos de dragagem no porto interior e ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal nele empregado

Prorroga, durante o corrente ano, o disposto no decreto-lei n.º 30600, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049