Diário do Governo n.º 100/1967, Série I de 1967-04-27

Fixa a lotação normal, igual à lotação completa, para o navio-escola Sagres

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola do Magistério Primário de Viseu - Construção de uma ala destinada a ginásio e aulas»

Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do Cinquentenário das Aparições de Nossa Senhora de Fátima

Altera os direitos dos artigos 70.13.01, 70.13.02 e 70.13.03 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Família Martins da Silva, anexa às escolas do núcleo da sede do concelho de Oleiros

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-464, NP-465 e NP-466, as normas provisórias n.os P-464, P-465 e P-466 - Sabões

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-470, NP-471, NP-472 e NP-473, as normas provisórias n.os P-470, P-471, P-472 e P-473 - Leite

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 29.º e ao artigo 37.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, promulgado pelo Decreto n.º 37272

Dá nova redacção à nota inserta ao fundo da p. 10 do Boletim Individual de Saúde, criado pelo Decreto-Lei n.º 46621