Diário do Governo n.º 100/1972, Série I de 1972-04-28

Atribui uma gratificação mensal aos militares dos três ramos das forças armadas que, encontrando-se no ultramar, prestem serviço de pisteiro de combate e tenham averbado o respectivo curso completo

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Angola

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano de 1971

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder, na Casa da Moeda, à cunhagem de 500000 moedas de prata, do valor facial de 50$00, comemorativas do 125.º aniversário da fundação do Banco de Portugal

Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais - Revoga o Decreto-Lei n.º 47148, com excepção do seu artigo 3.º

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Insere disposições relativas à admissão de candidatos ao concurso a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47331 (serviço diplomático)

Introduz alterações no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Dá nova redacção aos artigos 160.º e 175.º do Decreto-Lei n.º 47743 (Lei Orgânica do Ministério)

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «EUROPA-72»