Diário da República n.º 100/1981, Série I de 1981-05-02

Atribui as remunerações dos programadores e operadores do INE

Extingue o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

Autoriza os municípios rurais da Região Autónoma da Madeira a criar serviços privativos de tesouraria

Aprova o Estatuto do Deputado

Reestrutura a Secretaria Regional do Comércio e Indústria