Diário da República n.º 100/1983, Série I de 1983-05-02

Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competências em matéria de declaração de utilidade pública

Estabelece regras especiais para a contratação de professores civis para a Academia da Força Aérea

Altera o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, relativamente ao objecto prosseguido pelos bancos de investimento

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983»

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 1.ª série»

Aprova para ratificação o Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota

Determina que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 10000000$00 de cada uma das verbas relativas à exploração de 1982 e 1983 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo

Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril, as farinhas para usos culinários

Comete a conselhos administrativos a direcção e a administração dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada