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Diário da República n.º 100/1984, Série II de 1984-04-30
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Diário da República n.º 100/1984, Série II de 1984-04-30
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Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Despacho n.º 42/84-IX
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Despacho n.º 14/SECI/84
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Acórdão n.º 4/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério das Finanças e do Plano
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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