Diário da República n.º 100/1986, Série I de 1986-05-02

Estabelece o regime judídico das sociedades de investimento. Revoga os Decretos-Leis n.os 342/80, de 2 de Setembro, e 280/81, de 6 de Outubro

Determina que sejam celebradas as escrituras de empréstimos relativas a operações aprovadas pelas instituições de crédito até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37/86, de 4 de Março

Fixa em 2% a taxa de juros de mora a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, que passa a ser aplicada a partir de 1 de Maio de 1986

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985, no montante de 30000 contos

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 343/84, de 26 de Outubro (gratificação dos inspectores da Direcção-Geral do Ensino Superior e do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior)

Determina que a carta de caçador se destine a identificar o caçador e a registar o seu comportamento venatório e outras circunstâncias