Diário da República n.º 100/1992, Série I-A de 1992-04-30

Torna público ter a República Federativa Checa e Eslovaca depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura, em Roma, a 4 de Novembro de 1950

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, que aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma

Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, que define o regime de protecção e controlo da qualidade do ar

Adapta à administração regional autónoma e local da Madeira o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD), constante no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho

Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas

Estabelece disposições sobre o regime jurídico de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público da Região Autónoma da Madeira, das actividades desenvolvidas nos seus aeroportos e respectivas taxas