Diário da República n.º 100/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-04-30

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, da Região Autónoma da Madeira, que cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 81, de 7 de Abril de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/94, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1994