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Diário da República n.º 100/1994, Série II de 1994-04-30
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Despacho n.º 14/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Portaria n.º 70/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 28/94
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 20/94/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
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