Diário da República n.º 100/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-04-30

Estabelece os tamanhos mínimos de captura para as espécies de ameijola e conquilha

Estabelece medidas específicas relativas à captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de sardinha

Não permite a pesca, manutenção a bordo, desembarque, distribuição e comercialização de polvo (Octopus vulgaris) com peso inferior a 750 g

Estabelece medidas específicas relativas à proibição da pesca nas águas oceânicas da costa continental portuguesa