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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro (princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens na Região Autónoma dos Açores)
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Cria um regime de autorização prévia de licenciamento comercial na Região Autónoma dos Açores
Emitente:
Autoriza o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, a elaborar, promover e gerir programas de turismo para a terceira idade
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