De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 27/2001, do Ministério das Finanças, que regula o novo regime das contas poupança-habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 87/2001, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 17 de Março de 2001