Diário da República n.º 100/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-04-30

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo nacional, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 2002

De ter sido rectificado o Aviso n.º 33/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem, em 10 de Maio de 2001 e em 6 de Março de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Malta e pela Embaixada de Portugal em Roma, em que se comunicou o cumprimento das formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 26 de Janeiro de 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 6 de Abril de 2002

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101/2002, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à inclusão de nove substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 2001/21/CE e 2001/87/CE, da Comissão, respectivamente de 5 de Março e de 12 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 12 de Abril de 2002

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 75/2002, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as normas de produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas a comercialização e transpõe para o direito interno as Directivas do Conselho n.os 98/95/CE, 98/96/CE, ambas de 14 de Dezembro, e 2001/64/CE, de 31 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 2002

De ter sido rectificado o Aviso n.º 34/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem, em 25 de Maio de 2001 e em 11 de Março de 2002, sido emitidas notas respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por parte de ambos os países, de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Final em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 2002

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 30 de Abril de 2002

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 70/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que constitui a sociedade ChavesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 2002

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que constitui a sociedade Portalegre Polis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Portalegre, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 2002

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que constitui a sociedade SilvesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Silves, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 2002

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/2002, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que constitui a sociedade TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 2002