Diário da República n.º 100/2002, Apêndice 52/2002, Série II de 2002-04-30

Associação de Municípios do Distrito de Évora

Câmara Municipal da Calheta (Madeira)

Câmara Municipal da Covilhã

Câmara Municipal da Figueira da Foz

Câmara Municipal da Horta

Câmara Municipal da Maia

Câmara Municipal da Moita

Câmara Municipal da Nazaré

Câmara Municipal da Póvoa de Varzim

Câmara Municipal da Praia da Vitória

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