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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito do contrato de cooperação e respetivo aditamento, celebrados com o Instituto da Imaculada para Pessoas com Necessidades Especiais, referentes ao ano letivo 2013-2014
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Aprovação do Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
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